A Aguinewton Damaso Advogados Associados respeita a privacidade, a autodeterminação informativa e a proteção dos dados pessoais. Esta Política de Privacidade foi elaborada para explicar, de maneira acessível e detalhada, as práticas aplicáveis ao site institucional e às relações estabelecidas com a sociedade, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação brasileira pertinente.
1. Identificação do controlador
O controlador dos dados pessoais tratados nas situações abrangidas por esta política é a Aguinewton Damaso Advogados Associados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.408.166/0001-44, com endereço na Rua Neto Bonfim, 365, Centro, CEP 57660-000, Anadia, Alagoas.
O registro profissional informado para identificação institucional é OAB 10543. A sociedade atua na atividade principal de serviços advocatícios — CNAE 69.11-7-01.
2. Abrangência, leitura e aceite
Esta política se aplica ao site institucional, às páginas, recursos e conteúdos nele disponibilizados e, no que couber, aos dados recebidos por canais oficiais utilizados para relacionamento com a sociedade. Ela não se aplica a sites, plataformas ou serviços de terceiros que possam ser acessados por links externos; nesses casos, recomenda-se a leitura das respectivas políticas.
Ao navegar no site, o titular declara estar ciente desta política. Quando uma atividade exigir consentimento, esse consentimento será solicitado de forma específica, livre, informada e inequívoca, sempre que aplicável.
3. Dados pessoais que podem ser tratados
O tratamento depende da forma como cada pessoa interage com a sociedade. No site institucional, as categorias possíveis incluem:
- Dados de navegação e dispositivo: endereço IP, data e hora de acesso, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, idioma, páginas acessadas, URL de origem, eventos técnicos e registros de segurança.
- Dados fornecidos pelo titular: nome, dados de contato, informações profissionais, conteúdo de mensagens e outros dados que a própria pessoa decidir compartilhar ao utilizar um canal oficial de atendimento.
- Dados relacionados à prestação de serviços: informações necessárias à análise de demandas, elaboração de documentos, comunicação, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos, quando houver uma relação profissional ou pré-contratual.
- Dados provenientes de fontes legítimas: informações públicas, registros oficiais ou dados compartilhados por representantes, autoridades, parceiros ou terceiros autorizados, quando necessários à finalidade informada e permitida pela legislação.
O titular deve evitar enviar dados excessivos, documentos completos ou informações sensíveis por canais inadequados. Quando o compartilhamento for necessário, a sociedade poderá indicar o canal apropriado e as medidas de segurança correspondentes.
4. Finalidades do tratamento
Os dados podem ser tratados para finalidades determinadas, legítimas e compatíveis com a relação estabelecida, incluindo:
- disponibilizar, manter, proteger e melhorar o site e seus conteúdos;
- prevenir fraude, abusos, acessos indevidos, incidentes e ameaças à segurança;
- responder solicitações, dúvidas e mensagens encaminhadas por canais oficiais;
- avaliar a possibilidade de atendimento e organizar comunicações institucionais;
- executar medidas pré-contratuais, contratos e instruções do titular;
- prestar serviços advocatícios e administrar a relação profissional, quando contratada;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, profissionais e determinações de autoridades;
- exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- produzir métricas agregadas e não identificáveis sobre o funcionamento do site;
- enviar comunicações institucionais ou de relacionamento, quando permitidas e compatíveis com a expectativa do titular.
A sociedade não utiliza esta política para autorizar a venda de dados pessoais. Dados não serão utilizados para finalidade incompatível com a informada sem a adoção das medidas exigidas pela legislação.
5. Bases legais
Conforme a situação concreta, o tratamento poderá se apoiar em uma ou mais bases legais previstas na LGPD, tais como: consentimento do titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato ou de procedimentos preliminares; exercício regular de direitos; proteção da vida ou da incolumidade física; tutela da saúde quando aplicável; atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, respeitados os direitos e as liberdades fundamentais; e proteção do crédito, quando cabível.
A base legal é definida de acordo com a finalidade e o contexto de cada tratamento. Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado anteriormente.
7. Compartilhamento, operadores e terceiros
O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para uma finalidade legítima, compatível e informada, ou quando exigido por lei. As categorias de destinatários podem incluir:
- provedores de hospedagem, armazenamento, segurança, manutenção e suporte técnico;
- serviços de análise de desempenho, comunicação, agenda, atendimento ou gestão, quando adotados;
- autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário e entidades profissionais, mediante obrigação ou requisição válida;
- prestadores, correspondentes, parceiros e profissionais envolvidos na execução de uma atividade autorizada;
- instituições financeiras, auditorias e assessorias administrativas, quando indispensáveis à relação contratual;
- partes envolvidas em operações societárias, reorganizações ou transferência de ativos, respeitados os direitos dos titulares.
Prestadores que atuem como operadores deverão tratar os dados dentro das instruções e finalidades autorizadas, adotando medidas de confidencialidade e segurança compatíveis. A sociedade não comercializa dados pessoais.
8. Transferências internacionais
Alguns provedores de tecnologia podem processar dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, a sociedade buscará observar os requisitos da LGPD, adotando mecanismo jurídico adequado, como decisão de adequação, cláusulas contratuais, garantias reconhecidas ou outra hipótese legal aplicável.
As transferências serão limitadas ao necessário para a finalidade correspondente e submetidas a medidas de segurança e governança compatíveis com o risco.
9. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, à prestação de serviços, à defesa de direitos e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, profissionais, contratuais ou de auditoria. O prazo pode variar conforme a natureza do dado e da relação.
Encerrada a necessidade, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma protegida quando houver fundamento legal para conservação. Backups e registros de segurança podem permanecer por período adicional, com acesso restrito e eliminação conforme o ciclo técnico aplicável.
10. Segurança da informação
A sociedade adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado. Essas medidas podem incluir controle de acesso, autenticação, registros, segregação de permissões, cópias de segurança, gestão de fornecedores e orientação de confidencialidade.
Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. O titular também deve utilizar dispositivos seguros, manter credenciais sob sua guarda e evitar o envio de informações sensíveis por canais públicos ou não autorizados.
11. Direitos dos titulares
O titular pode solicitar, observados os limites legais e a verificação de identidade: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade, quando regulamentada e aplicável; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamentos realizados em hipóteses legalmente admitidas; e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
Alguns pedidos podem ser limitados para proteger segredo profissional, direitos de terceiros, informações confidenciais, documentos sujeitos a sigilo ou obrigações legais. Nesses casos, a sociedade explicará, na medida permitida, o motivo da limitação.
12. Como encaminhar uma solicitação
Pedidos relacionados a dados pessoais podem ser encaminhados por escrito à Aguinewton Damaso Advogados Associados, no endereço Rua Neto Bonfim, 365, Centro, CEP 57660-000, Anadia, Alagoas. Para permitir a análise adequada, o pedido deve informar a identificação do solicitante, o direito pretendido, os fatos relevantes e, quando possível, o contexto em que os dados foram compartilhados.
A sociedade poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade e evitar o fornecimento indevido de dados. As solicitações serão respondidas dentro dos prazos e condições previstos na legislação aplicável. Quando um canal eletrônico oficial for disponibilizado, suas instruções poderão ser utilizadas para facilitar o atendimento.
13. Incidentes de segurança
Ao tomar conhecimento de um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a sociedade avaliará a ocorrência, adotará medidas de contenção e mitigação e realizará as comunicações exigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando aplicável. A comunicação poderá incluir a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas adotadas e as orientações pertinentes.
14. Crianças e adolescentes
O site não é direcionado a crianças e não solicita intencionalmente dados de menores para fins incompatíveis com a legislação. Quando o atendimento envolver criança ou adolescente, o tratamento será realizado com atenção ao melhor interesse, às bases legais aplicáveis e, quando necessário, à participação do responsável legal.
15. Links e serviços de terceiros
O site pode conter referências ou links para páginas externas. A sociedade não controla as práticas de privacidade, segurança e conteúdo desses terceiros. Antes de fornecer dados, o visitante deve consultar os avisos e políticas do respectivo serviço.
16. Alterações desta política
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou na forma de utilização do site. A versão vigente será publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais, quando apropriado.
17. Legislação aplicável
Esta política é regida pela legislação brasileira. Eventuais dúvidas ou controvérsias serão tratadas pelas vias administrativas ou judiciais competentes, respeitando as regras de competência aplicáveis e os direitos assegurados pela legislação de proteção de dados.